TST - ROAG - 370/1990-001-17-48


17/jun/2005

SEQÜESTRO PRECATÓRIO - NÃO-INCLUSÃO DAS VERBAS NO ORÇAMENTO NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição, o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do precatório somente poderá ocorrer no caso de preterimento do direito de precedência do credor, ou seja, quebra da ordem cronológica de pagamento. Por essa razão, inviável o seu deferimento na hipótese de não-pagamento das verbas pertinentes ao precatório no prazo legal, sob pena de se estar criando nova modalidade de seqüestro, diversa daquela prevista no ordenamento constitucional. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.662-DF - Min. Maurício Corrêa), ao declarar a inconstitucionalidade do item III da Instrução Normativa nº 11 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento desta Corte sobre a matéria já foi pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno, no sentido de que: “O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.” Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 370/1990-001-17-48
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos seqüestro precatório, não-inclusão das verbas no orçamento não-pagamento no prazo, impossibilidade.

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