TST - AIRR - 1665/2001-002-22-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO Nº 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. O v. acórdão do Regional, consubstanciado no laudo pericial, entendeu não fazer juz o reclamante ao adicional de periculosidade, haja vista as atividades por ele desempenhadas. Nessa esteira, a afronta aos dispositivos legais, se existentes, estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição, dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise probatória, não mais sendo admitida em grau de apelo extraordinário, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1665/2001-002-22-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, enunciado nº 126 deste tribunal.

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