TST - RR - 1176/2003-005-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1 desta Corte, que tem o seguinte teor: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1176/2003-005-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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