TST - ROAR - 141672/2004-900-01-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. ARTIGO 485, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho se dá a partir da análise da natureza do pedido constante da petição inicial da reclamação trabalhista, dessa forma se conclui que a pretensão de recebimento de diferenças de valores decorrentes de reserva de poupança está vinculada tão-somente ao contrato de adesão a plano de previdência privada, haja vista que a relação entre as partes advém da livre opção do empregado que aderiu ao plano de previdência privada. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 141672/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incompetência material da justiça do trabalho.

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