TST - AIRR - 362/2003-013-02-40


17/jun/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracteriza julgamento extra petita a condenação, de forma subsidiária, da reclamada em face de quem se deduziu pretensão na qualidade de devedora principal. Uma vez postulada a responsabilização solidária das reclamadas, é lícito ao julgador acolher em parte a pretensão, impondo a uma delas a responsabilidade subsidiária. A obrigação de decidir nos limites do pedido não retira do julgador a faculdade de reconhecer razão parcial ao postulante. Inteligência dos artigos 293 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2003-013-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária, não caracteriza julgamento extra.

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