TST - AIRR - 81/2003-086-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, também já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1/TST. Ademais, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2003-086-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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