TST - AR - 141778/2004-000-00-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O corte rescisório não se viabiliza em relação à alegada ofensa aos incs. IV e XXIII do art. 7º do Texto Constitucional, os quais nada estabelecem acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, somente identificável à luz do disposto no art. 192 da CLT, cuja violação não foi invocada na inicial. 2 - Na data da prolação do acórdão rescindendo, a matéria já estava pacificada pela Súmula nº 228/TST e pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, segundo as quais, mesmo na vigência da Constituição de 1988 o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 3 A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional, na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. 4 Ação improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 141778/2004-000-00-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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