TST - AIRR - 731/2003-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, mostrando-se o decidido pautado no respeito à coisa julgada, na qual não há determinação no sentido de serem deduzidas às horas extras deferidas, os valores pagos sob a denominação “AC PRORROGAÇÃO”, não há o que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2003-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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