TST - E-ED-RR - 397/2003-007-04-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. “AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO”. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTA. O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta, do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 397/2003-007-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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