TST - RR - 1488/2003-101-15-00


17/jun/2005

MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 estabeleceu como regra geral o prazo prescricional de cinco anos para as ações trabalhistas, à exceção da hipótese em que a contagem tenha como marco inicial a ruptura do contrato de trabalho, quando então o prazo a ser observado será de dois anos. No caso em tela, o marco prescricional inicial não ocorreu na ruptura do contrato de trabalho, mas com a edição da Lei Complementar 110/01 (OJ 344 da SDI-I). Logo, não há que se falar em aplicação da exceção prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (prescrição bienal), mas em aplicação da regra geral do prazo prescricional, ou seja, cinco anos. Na esteira desse entendimento, considerando-se a edição da LC 110/01 como o marco inicial do prazo prescricional (29.06.2001), não está prescrita a ação ajuizada em 31.10.2003. Conseqüentemente, não há que se falar em violação direta e literal do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2003-101-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa de 40%, expurgos inflacionários, prescrição quinquenal.

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