TST - RR - 1767/2000-094-15-00


17/jun/2005

BANESPA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CÁLCULO ART. 106 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 PROPORCIONALIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO APLICÁVEL AO ABONO, E NÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. 1. O art. 106 do Regulamento de Pessoal de 1965 do BANESPA estabeleceu que a complementação de aposentadoria de seus empregados (denominada de abono mensal) seria equivalente à diferença entre a importância paga pelo IAPB (hoje INSS) e os vencimentos de seu cargo efetivo. Em seu § 3º, o preceito regulamentar assentou que o abono mensal seria proporcional ao tempo de serviço prestado ao Banco pelo empregado. 2. A discussão dos presentes autos gira em torno da fórmula aplicável para o cálculo da complementação de proventos: se a proporcionalidade seria aplicável ao abono ou aos vencimentos do cargo efetivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1767/2000-094-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos banespa complementação de aposentadoria cálculo art, 106 do regulamento de pessoal de 1965 proporcionalidade de tempo, o art.

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