TST - AIRR - 1381/2003-315-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. O Eg. Tribunal Regional manifestou dois fundamentos para negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante: a) existência de ato jurídico perfeito; b) incidência de prescrição. 2. Apesar da atecnia revelada pelo exame concomitante da prejudicial de mérito e de questões meritórias próprias, verifica-se que o Recurso de Revista não atacou o primeiro fundamento do acórdão, qual seja, a existência de ato jurídico perfeito. 3. Como o apelo não ataca fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, é inviável seu processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1381/2003-315-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso que não ataca fundamento suficiente, o eg.

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