STJ - HC 29643 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136591-2


03/nov/2003

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - LIMINAR NEGADA EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR.
1. Pela urgência, admite-se habeas corpus em ataque a indeferimento
de liminar em outro habeas corpus.
2. Depositário de bem penhorado em execução fiscal quitada.
3. Quitação que merece ser conferida para só após exigir-se do
devedor pagamento remanescente.
4. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29643 / SP HABEAS CORPUS 2003/0136591-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 286
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, liminar negada em habeas corpus anterior.

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