STJ - REsp 476464 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0145626-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO
DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
I - Se para o deslinde da questão é necessário adentrar em matéria
constitucional, o recurso não pode ser analisado porquanto matéria
própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o termo inicial
para prescrição do pedido de indenização de licença-prêmio não
gozada, é a data da aposentadoria. (Precedentes).
III - A LOMAN não previu o gozo de licença-prêmio para os
magistrados, não podendo outra lei federal ser aplicada para a
concessão de tal direito.
Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476464 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0145626-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos processual civil, incompetência do tribunal de justiça local, matéria constitucional.

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