TST - RR - 84/2004-012-08-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão embargada. Prestam-se, assim, no processo do trabalho, não apenas para sanar contradição ou omissão, como também para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A). 2. Configurada omissão no exame de data essencial para o equacionamento da matéria ventilada no recurso, supre-se a lacuna e, em face da aplicação da Súmula nº 344 do TST, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, na forma da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2004-012-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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