STJ - REsp 561013 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0110053-5


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM A REDAÇÃO
DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).
1. As normas processuais têm aplicação imediata.
2. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
3. Não se configura litigância de má-fé a interposição de agravo
regimental, com amparo no art. 557, § 1º do CPC, quando a parte
recorre de matéria ainda não definitivamente pacificada nos
Tribunais Superiores e que é passível, em tese, de questionamento
quanto à sua constitucionalidade.
4. Multa por litigância de má-fé que se afasta.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 561013 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0110053-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 314
Tópicos administrativo e processual civil, fgts, correção monetária.

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