STJ - REsp 401465 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0172149-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPATIBILIDADE
DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MEMBROS DO MP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.
I - Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do
parágrafo 2º, do art. 28, da Lei nº 8.906/94, não há como, na
espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia.
II - Não pode prosperar pedido de suspeição de membro do Ministério
Público que atua como julgador em processo administrativo, quando
formulado nos autos do MS em que se ataca a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar, por falta de previsão legal. O pedido de
suspeição deve se dirigir ao Juiz da causa, ou a membro do
Ministério Público atuando como parte ou fiscal da lei, na esfera
judicial.
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401465 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0172149-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 338
Tópicos processual civil, exercício da advocacia, compatibilidade demonstrada.

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