STJ - REsp 554386 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114793-5


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INÍCIO DO
PROCESSO APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001.
I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, deve ser aplicada aos processos que tiverem sido iniciados
após a sua vigência.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554386 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114793-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 349
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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