TST - AIRR - 1802/2003-076-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 164 e 383. Óbice na Súmula 333 e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1802/2003-076-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, fase recursal.

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