STJ - AgRg no REsp 542940 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078344-1


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO
SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO.
DEPENDENTE DE MILITAR. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO VIA ELEITA DO
ESPECIAL.
I - Esta Colenda Corte vem admitindo a matrícula compulsória em
instituições públicas de ensino superior àqueles transferidos no
interesse da Administração Pública, bem como a seus dependentes,
independentemente do fato de serem egressos de instituições privadas
de ensino - entendimento do art. 1º, da Lei nº 9.536/97.
II - A interpretação acerca de violação ao Princípio da Igualdade
propugnado pela Constituição Federal, como também a artigos isolados
da Lei Maior é reservada ao Supremo Tribunal Federal, sendo defeso a
esta Corte Superior sua análise ainda que para fins de
prequestionamento.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542940 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078344-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 277
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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