TST - AIRR - 721/2003-023-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Encontra-se o acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, consubstanciada na Súmula 275, item I, uma vez que na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição aplicável é a parcial. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Resta incólume o artigo 5º, caput, da Lei Maior, já que o acórdão hostilizado está de acordo com o entendimento firmado nesta C. Corte, previsto na Orientação Jurisprudencial 125, da SDI-1, no sentido de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. Ademais, não há que se falar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, por não tratar os autos de investidura em cargo público, mas na constatação da ocorrência de desvio de função. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2003-023-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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