STJ - AgRg no Ag 531121 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121546-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
VALORES PERTENCENTES A CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO CONTRARIADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ, NA ESPÉCIE.
I - A agravante, a despeito de alicerçar o recurso especial que
manifestou no art. 105, inc. III, alínea "a", da Carta Magna, não
indicou nenhum dispositivo infraconstitucional que teria sido
contrariado pelo v. aresto ordinário, o que o torna não cognoscível,
consoante enunciado pela Súmula n. 284/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 531121 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121546-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 271
Tópicos processual civil, ação rescisória, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›