TST - RR - 1112/2002-016-04-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62 DA CLT. Para a configuração do cargo de confiança a que alude o art. 62 da CLT, é necessária a presença de amplos poderes de mando, representação e gestão, em que o seu ocupante substitui o empregador perante terceiros. Conforme o quadro fático do Regional, não foi comprovada a existência da fidúcia especial depositada no reclamante, com a atribuição de tarefas com maior responsabilidade do que as exercidas pelos empregados em geral. Configura-se esta fidúcia a partir da possibilidade de o reclamante vir a comprometer a empregadora perante terceiros, com a representação mediante a outorga de procuração formal, além da detenção de poderes de gestão e administração. Evidente que, das atividades do autor, não se infere nenhum poder de decisão, deixando transparecer que constituíam tarefas auxiliares e complementares das realmente decisórias, pelo que não foi demonstrada a violação do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2002-016-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras cargo de confiança art, 62 da clt, para a configuração do.

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