STJ - AgRg no REsp 549713 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109044-5


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO INTEGRAL.
INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MULTA MORATÓRIA.
EXCLUSÃO.
I - A jurisprudência desta Colenda Corte está assentada no sentido
de que inexistente procedimento administrativo prévio, visando a
exigir o pagamento do tributo em atraso, resta configurada a
denúncia espontânea quando o contribuinte de per si o recolhe, sendo
indevida a cobrança da multa moratória que, no sistema tributário
vigente, tem o caráter de punição.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 549713 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109044-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 280
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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