STJ - AgRg no REsp 534920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056816-6


03/nov/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE
ATOS COOPERADOS. LC N. 7/70. LEI N. 5764/71. LEIS NS. 9715 E 9718,
DE 1988. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO SE ALICERÇOU EM NORMA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL
NÃO COGNOSCÍVEL.
I - As normas federais invocadas na fundamentação do acórdão
recorrido foram utilizadas em confronto com o disposto na
Constituição Federal, para fins de declaração de sua legitimidade
frente ao ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência do Excelso
Pretório.
II - Ainda que possa haver acórdão desta eg. Primeira Turma
apreciando o disposto na Lei n. 5764/71, na Lei Complementar n. 7/70
e nas Leis ns. 9715 e 9718, ambas de 1988, a possibilidade de sua
análise se deu em razão de ter o aresto a quo, nestes casos, se
circunscrito à fundamentação de índole legal, tendo o seu controle
de admissibilidade, pela própria natureza, sido feito em concreto,
não servido estes julgados, por isso mesmo, como precedentes a serem
seguidos, indistintamente.
III - Demais disso, consoante a iterativa jurisprudência desta
colenda Corte, não satisfaz o pressuposto do prequestionamento a
simples menção pelo acórdão recorrido dos dispositivos legais
apresentados como malferidos nas razões de recurso especial, sem que
tenha sobre eles pronunciado efetivo debate e julgamento.(Súmula n.
282/STF).
IV - Agravo regimental a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 534920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056816-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 276
Tópicos constitucional e tributário, cooperativas, pis.

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