STJ - AgRg no Ag 497012 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005150-2


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA
7/STJ.
1. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de um juízo
decisório sobre a questão jurídica controvertida, não bastando à
viabilização do acesso à instância extraordinária a simples menção
ou referência pelo acórdão recorrido aos dispositivos tidos por
malferidos.
2. A omissão do Tribunal no exame de determinada matéria pressupõe a
existência de questão sobre a qual deveria o julgador se pronunciar,
seja por dever de ofício, seja em razão de alegação das partes nas
razões ou contra-razões do recurso decidido pelo acórdão embargado,
não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional
quando o acórdão que julgou os embargos declaratórios deixa de se
manifestar sobre questões tardiamente veiculadas pela parte.
3. O termo inicial da prescrição vintenária conta-se a partir do
cumprimento da obrigação e não da data da assinatura do contrato.
4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497012 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005150-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental, falta de prequestionamento, negativa de prestação jurisdicional.

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