TST - RR - 1130/2003-062-03-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Está incólume o art. 93, IX, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional explicitou que, segundo o princípio da actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce o direito de ação em sentido material, que, no presente caso, afirma ter surgido para o autor em 26/04/2002, quando foi proferida a decisão na ação ajuizada contra a CEF perante a Justiça Federal (vide acórdão de embargos, fls. 97). 2 - A aplicação do princípio da actio nata não implica a negativa de tratar-se in casu de matéria de cunho trabalhista, razão por que não houve contradição no julgamento do Colegiado de origem. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese. 2 - A recorrente não indicou qual dispositivo do art. 114 da Constituição Federal composto de caput e três parágrafos considerou violado, desatendendo, assim, à exigência constante da Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1 do TST. 3 - Ainda que se considerasse apontada mácula ao caput do art. 114 da Carta Magna, o recurso não comportaria conhecimento, pois, nos termos desse preceito, tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1 - No tema, incide o art. 896, § 6º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso, pois a recorrente não cuidou de indicar violação a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1130/2003-062-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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