TST - ED-RR - 887/2003-001-23-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S.A. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - JUROS. Dispõe o art. 18 da Lei nº 6.024/74 que, com a decretação da liquidação extrajudicial, não fluem juros contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo. Já o seu art. 19, dispõe que a liquidação extrajudicial cessa com a sua transformação em liquidação ordinária. Logo, cessada a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Mato Grosso S.A. pelo Banco Central, e tendo em vista a sua transformação em liquidação ordinária, sob a administração do Estado do Mato Grosso, tem-se que a execução dos créditos do reclamante não vai se processar sobre o patrimônio de empresa em liquidação extrajudicial, pelo que não se aplicam à hipótese nem a Lei nº 6.024/74, nem a Súmula nº 304 do TST. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 887/2003-001-23-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios banco do estado do mato grosso s.a, liquidação ordinária, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›