TST - A-RR - 527/2003-001-24-00


17/jun/2005

AGRAVO HORAS EXTRAS E CARGO DE CONÇA SUBSUMIDO NO ART. 62, II, DA CLT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO PROTELAÇÃO - MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre as horas extras e o exercício do alegado cargo de confiança. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 296, 297 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 527/2003-001-24-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo horas extras e cargo de conça subsumido no art, 62, ii, da clt, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado protelação.

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