TST - RR - 1183/2001-811-04-00


17/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA ELETROCEEE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a ofensa aos preceitos legal e constitucional em comento não se perfaz. Isso porque, da leitura conjunta das decisões proferidas nos autos, extrai-se a ilação de o questionamento formulado pelo reclamante ter sido devidamente elucidado. Efetivamente, ao indeferir o recurso ordinário, o regional se respaldou na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST afirmando expressamente que as razões recursais eram mera transcrição dos argumentos de fls. 311/332. A ilação que se extrai do decisum é que foi delineado o quadro fático e jurídico em torno da controvérsia, tendo o Tribunal a quo apresentado os motivos pelos quais refutou a pretensão do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/2001-811-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da eletroceee, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a ofensa.

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