TST - E-RR - 271/2004-048-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS relativas aos expurgos do fundo conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 344 da C. SBDI-1. EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. Nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 42, item I, da C. SBDI-1. 2. Tendo a quitação sido consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho, não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, na medida em que o ato impugnado foi realizado sem a observância dos ditames da lei então vigente (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 271/2004-048-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos expurgos do fgts diferenças da multa de 40% (quarenta, prescrição a prescrição da.

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