TST - RR - 1058/2003-092-15-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se vislumbra violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a diferença pleiteada decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Desfundamentado, o Recurso de Revista não embasado nos pressupostos previstos no art. 896, § 6º, da CLT, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida, quanto à prescrição da multa de 40% do FGTS, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2003-092-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, diferença de multa de 40%, expurgos inflacionários.

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