STJ - AgRg no REsp 485771 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165825-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO. LEI N. 3244/57. PORTARIA N.938/91 RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE
MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, SEM QUE HAJA VINCULAÇÃO À
CONTRARIEDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PORTARIAS NÃO SE
SUBSUMEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ, NA ESPÉCIE.
I - Foram três os fundamentos da decisão ora agravada, suficientes,
por si só, a mantê-la: a um, ausência de prequestionamento dos
dispositivos legais invocados nas razões recursais; a dois, não se
enquadrar a portaria no conceito de lei federal passível de ensejar
a interposição de recurso especial; a três, não ser cabível o apelo
extremo para o controle de motivação de ato administrativo, sem
qualquer vinculação à contrariedade de norma infraconstitucional.
II - A agravante, contudo, quedou-se em rebater apenas o primeiro
deles, nada asseverando sobre os demais, de maneira que aplicável,
in casu, o óbice consubstanciado na Súmula n. 182/STJ.
III - Enfim, ressaltando não ser o regimental recurso próprio para
sanar suposto vício de omissão, é de se notar ser o
prequestionamento pressuposto específico de admissibilidade do
recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
IV - Destarte, uma vez ausente o requisito, o apelo extremo
manifestado por ambos os fundamentos resta afetado, quando voltado
contra uma mesma questão de direito, conforme ocorrente na hipótese
de que se cuida.
V - Agravo regimental a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485771 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165825-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 253
Tópicos processual civil e tributário, imposto de importação, alteração de base de cálculo.

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