TST - AIRR - 1390/2002-028-07-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. A decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula 363 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1390/2002-028-07-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, contratação de servidor após a promulgação da constituição federal, nulidade do contrato.

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