STJ - EDcl no AgRg no REsp 295814 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140301-0


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Conquanto a coisa julgada seja matéria de ordem pública,
cognoscível de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau
de jurisdição, consoante revela o § 3º, do art. 267 do CPC,
consigne-se que descabe, nesse momento processual, a parte
embargante argüir coisa julgada referente aos expurgos
inflacionários, posto que a matéria encontra-se preclusa nesta
instância extraordinária, haja vista reclamar o indispensável
prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 295814 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140301-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 248
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretensão de reexame de matéria de mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›