TST - AIRR - 1336/2002-028-07-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. O Tribunal Regional excluiu da condenação as horas extras relativas ao período de afastamento do Autor, até reintegração, consignando ser inconcebível o pagamento de horas extraordinárias durante esse período. O Reclamante, em nenhum momento, impugnou o entendimento adotado pela Turma Julgadora, limitando-se a discutir a não-contestação, pelo Reclamado, da jornada descrita na Inicial. Assim, deixando de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, resta impossibilitado o exame de admissibilidade do Recurso de Revista, com base no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2002-028-07-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não ataca os fundamentos do acórdão, impossibilidade de proceder-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›