STJ - AgRg no REsp 544492 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093494-0


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. NÃO-ENFRENTAMENTO.
APELO EXTREMO. PRECLUSÃO.
I - Opera-se a preclusão da matéria relativa à limitação temporal da
não-incidência do imposto de renda, no período de vigência da Lei nº
7.713/88 até a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, quando ela não
foi suscitada no recurso especial interposto, nem tampouco objeto de
decisão pelo v. despacho, ora agravado, deixando para abordá-la
somente agora em sede de agravo regimental.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544492 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093494-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 278
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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