TST - RR - 104/2001-432-02-00


17/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Sendo insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária a premissa fática registrada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que “discriminou-se a natureza jurídica das verbas acordadas” e as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, não se visualiza a afronta aos artigos 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Não se habilita, ainda, à cognição do Tribunal o artigo 276, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 3.048/99, estranho ao permissivo legal do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Revela-se inservível o aresto colacionado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 104/2001-432-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, ausência de discriminação de rubricas em acordo judicial, sendo insuscetível de reexame.

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