TST - AG-RC - 142755/2004-000-00-00


17/jun/2005

EQUÍVOCO EM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL PODERIA TER SIDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. A manifestação sobre o interesse em interpor agravo de instrumento para o TST seis meses após a publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, baseada na frágil alegação de que ocorrera erro na certidão de trânsito em julgado juntada aos autos, demonstra que a parte pretende afastar os efeitos de sua própria inércia e, por via indireta, obter a dilação do prazo recursal que, entretanto, tem natureza peremptória.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 142755/2004-000-00-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos equívoco em certidão de trânsito em julgado, ausência de prejuízo, hipótese em que o recurso cabível poderia ter sido interposto.

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