STJ - REsp 525770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0030665-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA.
TEMPO. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC.
REDAÇÃO NOVA. INCIDÊNCIA.
1 - Em matéria de direito processual civil (intertemporal), no
concernente às hipóteses de cabimento de recurso, aplica-se a lei
vigente ao tempo da publicação do acórdão que se pretende atacar e
não aquela em vigor ao tempo da sessão de julgamento. Precedentes
desta Corte.
2 - Na espécie, há incidência, portanto, da nova redação do art. 530
do CPC, apta a impedir o processamento dos embargos infringentes,
porque, apesar de ter sido o acórdão da apelação proferido por
maioria de votos, não houve reforma do mérito da sentença, requisito
básico de cabimento do recurso.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0030665-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos processual civil, direito intertemporal, lei aplicável.

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