TST - RMA - 208/2004-000-19-00


17/jun/2005

MAGISTRADO - REMOÇÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MUDANÇA DE DOMICÍLIO NECESSIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. O art. 65, I, da LOMAN, prevê a possibilidade de pagamento de ajuda de custo aos magistrados, para despesas de transporte e mudança, nos termos da lei. A Lei n° 8.112/90, art. 53, aplicável subsidiariamente, assegura o pagamento da ajuda de custo, na hipótese de mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço. O Tribunal de Contas da União, por ocasião do julgamento do Processo 1.664/2001-3, firmou entendimento de que o pagamento da ajuda de custo a magistrado só é devida na hipótese de mudança de domicílio. Nesse contexto, inexistindo prova da mudança de domicílio, incabível o pagamento da ajuda de custo. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 208/2004-000-19-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos magistrado, remoção pagamento da ajuda de custo mudança de domicílio necessidade, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›