TST - RR - 600/2002-053-03-00


17/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido em razão da caracterização de conflito jurisprudencial. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL PROVENIENTE DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII E DO ARTIGO 114, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF FAVORÁVEL À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. As pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas: uma de natureza nitidamente acidentária, em que é competente materialmente a Justiça Comum, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição c/c o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91; e a outra de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência desta Justiça. Não desautoriza a competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ele reportar-se, na verdade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se ainda a impropriedade do artigo 109, inciso I, da Constituição, para enfrentamento da controvérsia sobre a competência material da Justiça do Trabalho. É que segundo ali consta não cabe à Justiça Federal Comum processar e julgar as ações de acidente de trabalho, cuja competência o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91, cometeu à Justiça Comum. Quer isso dizer que o Judiciário do Trabalho não tem competência para as ações previdenciárias nem para as ações acidentárias, sendo incontrastável no entanto sua competência para julgamento das ações reparatórias dos multicitados danos moral e material provenientes de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, conforme se infere do confronto entre o artigo 7º, inciso XXVIII, e o artigo 114, ambos da Constituição. Em que pese tais considerações, o STF já consolidou a jurisprudência no sentido de a competência material, para julgamento de indenização quer por dano material quer por dano moral, proveniente de infortúnio do trabalho, ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e não da Justiça do Trabalho. Com ressalva de entendimento pessoal e atento ao princípio da disciplina judiciária, impõe-se declarar a incompetência do Judiciário do Trabalho, com extinção do pedido de pagamento da indenização, por injunção do artigo 292, inciso II, do CPC, ficando prejudicado o exame da questão de fundo relativa à propalada indenização pelos danos morais. Recurso provido. NULIDADE DA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DISTÚRBIOS AUDITIVOS. Recurso não conhecido com fulcro no Enunciado 333 do TST. PROVA EMPRESTADA. O que se extrai do acórdão recorrido no cotejo com os embargos de declaração é que, desativada a empresa, o perito então nomeado valeu-se para elaboração do laudo de uma perícia ali anteriormente realizada, enriquecida das informações prestadas pelo reclamante e pela assistente técnica da recorrente, sem qualquer registro de divergência sobre a conclusão favorável à insalubridade. Com isso firma-se a convicção sobre a inespecificidade dos arestos trazidos para cotejo, a teor do Enunciado 296, uma vez que nenhum deles partiu da premissa fática de que partira o Regional. Recurso não conhecido. III RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 600/2002-053-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo provido em razão.

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