TST - AIRR - 495/2003-102-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste deformação na entrega da prestação jurisdicional que possa dar ensejo à nulidade do julgado, repelindo a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, e 93, I, da Constituição. Preliminar rejeitada. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição do direito de reclamar as diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários é a data da publicação da Lei Complementar 110/2001, de 29/06/2003 (OJ 344 DA SBDI I).

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2003-102-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, preliminar de ausência de prestação jurisdicional.

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