STJ - REsp 533522 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0052027-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMERCIAL. CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO
DE CÂMBIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas,
exprimindo o sentido geral do julgamento.
2 - Os créditos trabalhistas não têm precedência sobre os pedidos de
restituições, decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio,
porquanto representam, na verdade, dinheiro de terceiro em poder da
pessoa jurídica concordatária. Precedentes iterativos da Terceira e
Quarta Turmas.
3 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533522 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0052027-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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