TST - AIRR - 174/2003-018-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÕES. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Súmula nº 234, a qual registra: “HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” (Incidência da Súmula nº 333 do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2003-018-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, integração.

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