STJ - REsp 390135 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0182486-8


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA
211/STJ. SFH. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL FINANCIADO. NECESSIDADE DE
INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - A análise de pretensa violação a dispositivo constitucional
(art. 5ª, LV, da CF) refoge à competência desta Corte, a que a Carta
Magna confia a missão de unificação do direito federal, nos exatos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2 - Se o acórdão recorrido, com base no contexto fático delineado
nos autos, entendeu que o julgamento do feito prescindia de
instrução probatória, a análise da ocorrência do cerceamento de
defesa, consubstanciado no indeferimento da produção da prova
pericial, esbarra na censura da súmula 7/STJ. Precedente.
3 - É deficiente a fundamentação recursal se, arrimada em violação
de lei federal, não indica o recorrente, clara e precisamente, qual
ou quais os dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados
pelo julgado de origem.
4 - Ausente o prequestionamento da matéria impugnada no recurso
especial, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inadequado
o seu conhecimento. Incidência da súmulas 282 e 356/STF.
5 - A simples interposição dos embargos declaratórios não tem o
condão de prequestionar a matéria, pois, havendo rejeição do recurso
integrativo pelo Tribunal local, sem análise dos temas neles
suscitados, faz-se mister, no recurso especial, a argüição de
malferimento ao art. 535, do CPC, para que esta Corte, acaso
constatada a omissão, determine a volta dos autos à instância de
origem, com vistas à sanação da mácula. Aplicação da súmula 211-STJ.
6 - Consoante entendimento dominante desta Corte, é indispensável a
interveniência do banco financiador na transferência de imóvel
financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.
7 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
8 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390135 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0182486-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 321
Tópicos recurso especial, processo civil, matéria constitucional.

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