STJ - AgRg no REsp 469186 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126277-7


03/nov/2003

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. Não merece reforma a decisão agravada que, ao refletir a
jurisprudência desta Corte, fixa a incidência das disposições do
Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando,
entretanto, condicionada a sua aplicação, no que se refere à
limitação da taxa de juros, à demonstração cabal da abusividade em
relação às taxas utilizadas no mercado, preponderando, in casu, a
Lei 4.595/64, a qual afasta, para as instituições financeiras, a
restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o
entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da
condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do
pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa de quantum de
custas e de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam
inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada
pela súmula 7-STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469186 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126277-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 321
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, limitação.

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