TST - AIRR - 1157/2003-026-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à formação do agravo não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório. Ressalte-se que o advogado não fez a declaração de autenticidade sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos artigos 830 da CLT e 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/2003-026-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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