STJ - EDcl no REsp 472924 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137350-4


03/nov/2003

Embargos de declaração. Recurso especial do réu provido. Ação
rescisória. Vários fundamentos, apenas um acolhido na instância
ordinária. Interesse recursal do autor.
1. Julgada procedente a ação rescisória pelo Tribunal de origem, que
acolheu apenas um dos fundamentos trazidos na inicial pelo autor,
repelindo os demais, a reforma do acórdão recorrido, nesta instância
especial, não obriga o Superior Tribunal de Justiça a apreciar
aqueles fundamentos repelidos.
2. Ausente discussão, no recurso especial do vencido e nas
contra-razões do vencedor, sobre os fundamentos repelidos, bem como
não interposto recurso especial adesivo. Não há, portanto, qualquer
omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 472924 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0137350-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 317
Tópicos embargos de declaração.

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