TST - ROAR - 112/2003-000-17-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. Contra acórdão regional que julga Ação Rescisória, cabe Recurso Ordinário e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT, proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT. In casu, a interposição de Recurso de Revista, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial, bem como expressa remissão ao artigo 896 da CLT, configura erro grosseiro, em face da clareza do artigo 895, “b”, da CLT, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória. Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso do Autor não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 112/2003-000-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, ação rescisória, erro grosseiro.

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